TJPA 0014924-70.2017.8.14.0061
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO EM URV. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDOR INGRESSOU APÓS A CONVERSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito em ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual, pretendendo…
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