TJPA 0170394-85.2015.8.14.0022
CIVILAUTOS DE APELAÇÃO PENAL Processo n. 0170394-85.2015.8.14.0022 VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI ÓRGÃO JULGADOR: 3. TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: GENIVALDO MACHADO GONÇALVES DEFENSOR PÚBLICO: JÉSSIKA ELÍSEA MARTINS DE AQUINO APELADO: JUSTICA PUBLICA REVISOR: DES. JORGE LUIZ LISBÔA SANCHES RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.…
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