TJPA 0001363-12.2013.8.14.0063
CIVILAPELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO N° 0001363-12.2013.8.14.0063 ORIGEM: VARA UNICA DE VIGIA APELANTE: CRISTIAN DEIVIDY PEREIRA BRITO APELADO: JUSTIC A PUBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO REVISOR: DES. JORGE LUIZ LISBÔA SANCHES RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA.…
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APELAÇÃO – ROUBO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROVIMENTO. 1. É cediço que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em ele…