TJPA 0800454-32.2020.8.14.0049
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PRISÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA. REGULARIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DA DETRAÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta permanência indevida no sistema prisional. O autor sustenta que cumpriu pena…
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