TJPA 0803445-78.2019.8.14.0028
CONSUMIDORACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0803445-78.2019.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: LATICINIOS CAMPO BELO LTDA ADVOGADO: MARLI SIQUEIRA FRONCHETTI - OAB/BA 10.065 APELADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO – OAB/PA 14.665 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE…
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