TJPA 0807824-10.2023.8.14.0000
CONSUMIDORACÓRDÃO Nº. __________________________. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0807824-10.2023.8.14.0000 PROCESSO DE 1º GRAU: 0833131-33.2023.8.14.0301 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: EDINALDO PEDRO DE OLIVEIRA RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO…