TJPA 0847337-57.2020.8.14.0301
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0847337-57.2020.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM – 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) APELADO: MARCONORTE REPRESENTAÇÕES LTDA RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA EMPRESARIAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA INDEVIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE. COBRANÇA DE MULTA POR…
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