TJPA 0804396-49.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E CORROBORADA POR ELEMENTOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação penal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto…
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PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990, C/C ART. 71 DO CP. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REANÁLISE DE PROVA JÁ DEBATIDA NA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃ…