TJPA 0802150-06.2018.8.14.0201
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO FORMAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DA ENTREGA DAS CHAVES OU DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO. CONSUMO POSTERIOR COMPROVADO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.…
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TJPA 0807120-44.2022.8.14.0028
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO APRESENTADO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNC…
TJPA 0006463-97.2019.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…
TJPA 0800600-25.2022.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…
TJPA 0816376-90.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 147, CAPUT, DO CPB. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO SISTEMA ACUSATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PARQUET DE 1º GRAU. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVA…