TJPA 0800599-12.2019.8.14.0021
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco PAN S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação da instituição financeira, mantendo a sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com a autora, Edith das…
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