TJPA 0800855-54.2020.8.14.0009
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800855-54.2020.8.14.0009 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A Advogado: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB/PA 31.830 APELANTE: ELSON LISBOA DA CUNHA Advogado: HALYSON JOSÉ DE MOURA OLIVEIRA - OAB/PA 29640-A APELADOS: OS MESMOS RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE…
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. FUMUS BONI IUR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DESCONTOS INDE…