TJPA 0806008-56.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE CARGO DE OUVIDORA. AUSÊNCIA DE PROCESSO LEGAL E DECISÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Castanhal contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar a reintegração de Lais Duarte Freitas ao cargo de Ouvidora da Guarda Municipal, com todos os direitos inerentes ao…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0823118-48.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. DISCUSSÃO ENTRE ASSOCIADOS ACERCA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DETERMINADOS MEMBROS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO CLU…
TJPA 0819831-97.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819831-97.2024.8.14.0000 RECORRENTE: REGINA LUCIA ALVES DE MORAES RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE…
TJPA 0815098-88.2024.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVERTE ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO COM TRÂ…
TJPA 0800417-89.2024.8.14.0008
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.…