TJPA 0815098-88.2024.8.14.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVERTE ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 505, CAPUT, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. CABIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O art. 505, caput, do CPC veda que o juiz decida novamente…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001325-18.2012.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. DANOS MATERIAIS (PENSIONAME…
TJPA 0001543-48.2016.8.14.0087
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO PELO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. DANO MORAL COLETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. R…
TJPA 0024651-17.2014.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGO…
TJPA 0021319-47.2011.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE EXCLUDENTE PARA AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.…