TJPA 0038599-60.2013.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA. CPC/73. NÃO EFETIVAÇÃO DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO NA ORIGEM. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Leda Aparecida Camará contra sentença que extinguiu a ação cautelar ajuizada para reativação dos vencimentos da autora, suspensos desde…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0810040-16.2020.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE P…
TJPA 0829635-64.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA APELAÇÃO.…
TJPA 0854195-70.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA N° 1.076/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos,…
TJPA 0040265-72.2008.8.14.0301
PROCESSO Nº 0040265-72.2008.8.14.0301 RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: DENISE DA SILVA MORAES RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…