TJPA 0004935-40.2019.8.14.0006
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO POR ARREBATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 15 dias-multa pela…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0002837-95.2010.8.14.0039
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO. COLISÃO VIOLENTA EM RODOVIA FEDERAL COM TRATOR. E…
TJPA 0000463-53.2020.8.14.0105
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MINORADO (ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUT…
TJPA 0800629-87.2022.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORES JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REVISÃO E ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL.…
TJPA 0007249-50.2019.8.14.0008
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIOLÊNCIA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO APEL…