TJPA 0005515-53.2014.8.14.0133
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS NA PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento…
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TJPA 0011631-80.2019.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…
TJPA 0800946-89.2021.8.14.0501
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1- O réu ap…
TJPA 0012794-32.2018.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO AVALIZADO POR FAMILIAR DO CON…