TJPA 0813844-80.2024.8.14.0000
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO Nº: 0813844-80.2024.814.0000 RECORRENTE: Terranorte Terraplanagem e Agroindústria S/A. ADVOGADOS: Bernardo Morelli Bernardes, Pietro Pimenta e Michel Ferro RECORRIDO: Acórdão do Conselho da Magistratura (ID 23239973). RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno. Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração em decisão administrativa. Recurso administrativo. Bloqueio de matrícula de imóvel rural. Previsão regimental. Competência recursal do…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV DO CPB C/C ART. 244-B, DO ECA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS: PROVIMENTO. DA ATENTA ANÁLISE DOS AUTOS CONSTATO INEXISTIR PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A…
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EMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DAS TESTE…
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APELAÇÃO. ARTIGOS 129, §9º, 147 E 148, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA, DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 129, §9º, E 147, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DO APEL…