TJPA 0015621-33.2015.8.14.0006
PENALPROCESSO ApCrim N.º 0015621-33.2015.8.14.0006 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: ANTONIEL SANTOS MENEZES JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): APELAÇÃO. ESTELIONATO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FALHA NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO.…
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PROCESSO N.º ApCrim 0010502-54.2018.8.14.0049 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ/PA APELANTE: KÁSSIO COSTA PANTOJA ADVOGADA: DRA. DANILA SAMARA DO CARMO SOUZA OAB/PA 26.544…