TJPA 0805647-24.2024.8.14.0005
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória fundada em duas notas promissórias, com fundamento na inépcia da petição inicial, diante de incongruências entre os documentos apresentados e os fatos narrados,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. DOAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. VETOR DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM IMPROBIDADE. INTERESSE DA PESSOA JURÍDICA LESADA.…
TJPA 0020009-16.2019.8.14.0401
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – RECURSO DA DEFESA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA E DESCLASSIFCAÇAO PARA O CRIME DE FURTO – IMPROVIMENTO. 1. O arcabouço processu…
TJPA 0009521-02.2019.8.14.0401
APELAÇÃO – CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA OU DESCLASSIFCAÇAO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES – IMPROVIMENTO. 1. Restou comprovado que o acusado, no exercício de atividade comercial, mes…
TJPA 0071165-08.2015.8.14.0070
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. 1) ABSOLVIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE ENCONTRADO MANTENDO SOB SUA GUARDA 12 (DOZE) PETECAS DE COCAÍNA, CONFORME LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINI…