TJPA 0800072-59.2021.8.14.0128
CIVILAPELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. DOAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. VETOR DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM IMPROBIDADE. INTERESSE DA PESSOA JURÍDICA LESADA. FINALIDADE APURATÓRIA DE ATO DE REPRESENTANTE MUNICIPAL. INTERESSE DO MUNICIÍPIO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.…
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