TJPA 0009521-02.2019.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO – CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA OU DESCLASSIFCAÇAO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES – IMPROVIMENTO. 1. Restou comprovado que o acusado, no exercício de atividade comercial, mesmo que informal, adquiriu e expos à venda coisa, que sabia ser produto de roubo, como restou verificado através de depoimentos testemunhais, bem como pela própria confissão do acusado, além do boletim de ocorrência policial, auto de apreensão do objeto, que demonstram que a res…
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DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO DA RÉ COM A ÁREA DEGRADADA. NULIDADE DO PROCESSO AD…
TJPA 0822567-54.2025.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL PLENO DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO N. 0822567-54.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT SUSCITADA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA RE…
TJPA 0809345-58.2021.8.14.0000
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMA 916/STF. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TJPA.…