TJPA 0872750-43.2018.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. REJEITADA AFASTADA. No caso em apreço, incide o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e não o trienal (artigo 206, § 3º, IV, do CC). O marco inicial do prazo prescricional deve ser contabilizado da inequívoca ciência da parte acerca dos fatos. A Apelada tomou ciência com o desarquivamento dos autos da Ação Trabalhista em 30/01/2018, os quais comprovaram que os valores devidos foram adimplidos pela Prefeitura…
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