TJPA 0106181-09.2015.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTIONA A APLICAÇÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS ACIMA DO PATAMAR LEGAL PERMITIDO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Inexiste in casu qualquer erro de procedimento. As cláusulas contratuais questionadas encontram-se…
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