TJPA 0802943-79.2017.8.14.0006
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA ALIMENTOS E VISITAS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas ações de alimentos, a revelia do réu opera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Os efeitos da revelia não se operam plenamente em causas dessa natureza, seja porque se discute direitos indisponíveis, seja porque…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO ENTE EXPROPRIANTE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE E DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 2…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAM…