TJPA 0004306-45.2017.8.14.0068
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É OBJETO A SER APRECIADO EM HABEAS CORPUS, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 30, INCISO I, ALÍNEA “A” DO RITJPA. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.…
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EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DE SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA PELO STF NA ADI 5090/DF E DE SUSPENSÃO DO FEITO DETERMI…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC-15. MERO INCONFORMISMO COM DESLINDE DA QUESTÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargo…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEITO DE UTI. MULTA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. 1. Tr…