TJPA 0835782-72.2022.8.14.0301
CIVILDireito Administrativo. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Averbação de tempo de serviço temporário para fins de ATS. Aplicação da tese vinculante do Tema 916/STF. Ausência de omissão. Embargos rejeitados. 1. Embargos de Declaração opostos por servidora estadual contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que rejeitou apelação, julgando improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço prestado sob contrato temporário nulo para fins de…
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