TJPA 0003608-40.2016.8.14.9100
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DO PERÍODO NOTURNO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FURTO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 48 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três…
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NECESSITANDO DE REFORMA. NÃO É PLAUSÍVEL QUE CIDADÃOS E SERVIDORES DA SAÚDE QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NA UMS DO GUAMÁ PERMANEÇAM EXPOSTOS CONDIÇÕES INAPROPR…
TJPA 0014053-82.2020.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 (CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO) C/C ART. 7º, I, DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA EM IMPORTE MENOR. PRETENSÃO PR…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR EFETIVO ANTES TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE…
TJPA 0026677-85.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) DURANTE PERÍODO LABORADO A TÍTULO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. PERÍODO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME TEMPORÁRIO. CÔMPUTO DO TE…