TJPA 0046397-38.2014.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0046397-38.2014.8.14.0301 APELANTE: LAISE ANDRADE ZANOTELLI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA Advogado do(a) APELADO: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES - RS36190-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR. AUTONOMIA…
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TJPA 0801348-98.2022.8.14.0061
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TJPA 0000518-78.2012.8.14.0074
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TJPA 0862416-42.2021.8.14.0301
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO PIS-PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interpos…