TJPA 0800778-69.2024.8.14.0085
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRETENSÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Sebastião Adalton de Souza contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação declaratória de inexistência de…
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