TJPA 0801158-90.2023.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE HERANÇA DE PESSOA VIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por EMILIANA TEIXEIRA HENRIQUES contra decisão interlocutória que, nos autos da ação declaratória de nulidade de documento público c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARCO ANTONIO…
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TJPA 0822439-34.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA. CLÁUSULA LIMITATIVA SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVID…
TJPA 0816169-28.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REINCLUSÃO DE FIADORES NO POLO P…
TJPA 0863123-10.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. CONTROLE DE ABUSIVIDADE. TER…