TJPA 0066482-45.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Rosangela do Socorro Silva dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada contra a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém –…
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