TJPA 0810662-35.2021.8.14.0051
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0810662-35.2021.8.14.0051 RECORRENTE: PALHA & CIA LTDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ATIVIDADE CLASSIFICADA COMO DE BAIXO RISCO. DISPENSA DE ALVARÁ. EXIGIBILIDADE DA TAXA. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Sendo a pronúncia decisão de caráter int…
TJPA 0843549-69.2019.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Os em…
TJPA 0011932-66.2015.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PABSS. ADI/TJPA 0004529-08.2017.8.14.0000.…
TJPA 0004365-26.2017.8.14.0038
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS CARGOS E REMUNERAÇÃO (PCCR). LEI ESTADUAL Nº 6.969/2007. DECISÃO EM SINTONIA COM A SÚMULA 37 DO STF…