TJPA 0843549-69.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Os embargos de declaração têm por escopo a correção de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/15, sendo recurso de fundamentação vinculada. 2 – Apresentando o recurso mero inconformismo dos embargantes…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0828283-42.2019.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 1.030, I, “A” do CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIB…
TJPA 0803375-09.2023.8.14.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA (LEI Nº 4.950-A/66). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. JULGAME…
TJPA 0004067-94.2018.8.14.0039
ACÓRDÃO Nº EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0004067-94.2018.8.14.0039 COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal de Paragominas EMBARGANTE: Ministério Público do Estado do Pará EMBARGADO: Acórdão ID/PJE 1058369…
TJPA 0073632-52.2015.8.14.0201
APELAÇÃO PENAL – ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CP – 01) DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria do crime devidamente demonstradas nos autos, por meio do Laudo de Perícia de Local…