TJPA 0801750-27.2021.8.14.0123
TRIBUTÁRIOEMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Sendo a pronúncia decisão de caráter interlocutório expressando juízo de mera admissibilidade da acusação, merece ser prestigiada sempre que a prova revelar a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime. 2. In casu, sendo incontroversa a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 14 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA RECORRENTE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRI…
TJPA 0003198-63.2014.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. PENALIDADE TOMADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPOIMENTO T…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PAD. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE FAZIA DESPICIENDA. EXISTÊNCIA…
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APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSORA APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PART…