TJPA 0803066-17.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual aposentando, com o objetivo de compelir o Secretário de Educação do Estado do Pará e o Presidente do IGEPPS à análise e conclusão do processo administrativo de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0810028-32.2020.8.14.0000
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810028-32.2020.8.14.0000 Processo de origem: 0800941-31.2020.8.14.0201 AGRAVANTE: JRM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGRAVADO: SILVIO SILVA ALMEIDA…
TJPA 0801935-30.2021.8.14.0070
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Ação Reivindicatória. Decisão monocrática que negou provimento à apelação. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência do…
TJPA 0665699-33.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA…
TJPA 0868969-76.2019.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEX…