TJPA 0834316-43.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ZZAB Comércio de Calçados Ltda. contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público que negou provimento ao Agravo Interno interposto nos autos do processo nº 0834316-43.2022.8.14.0301. 2. A embargante alega omissões no acórdão embargado,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0011000-30.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CPB). 1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. ANALISANDO O CONTEÚDO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, NOTA-SE QUE AS PROV…
TJPA 0818249-91.2022.8.14.0401
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISO II C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO IMPRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSO…
TJPA 0800933-95.2022.8.14.0003
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 08000933-95.2022.8.14.0003 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ALENQUER/PA APELANTE: ADENILSON RODRIGUES DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: HINDEMBURGO DE MOURA JU…
TJPA 0006424-73.2020.8.14.0040
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. COMPROVAÇÃO POR OUTR…