TJPA 0800173-87.2024.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Obrigação de fazer. Serviço de saúde. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação ex officio. Competência fixada inicialmente de forma regular no local do cumprimento da obrigação. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da Comarca de Curralinho e da Comarca de Breves, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada com pedido de tutela de urgência para transferência hospitalar…
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TJPA 0002497-60.2019.8.14.1875
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. VIA INADEQUADA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PALA…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. I. CASO EM…
TJPA 0823041-12.2022.8.14.0006
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNC…