TJPA 0003888-81.2019.8.14.0054
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO COM DIGITAL, ASSINATURA A ROGO, QUE NÃO PRECISA SER DE UDM FAMILIAR E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESCONTOS QUE BENEFCIARAM A AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- ao contrário do que alega a ora apelante, o banco se…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE IMÓVEIS. DUPLICIDADE DE ALIENAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PR…
TJPA 0807929-37.2021.8.14.0006
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECU…
TJPA 0801289-55.2020.8.14.0005
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUTAÇÃO DE PUBLICAÇÃO FALSA SOBRE SAÚDE PÚBLICA EM REDES SOCIAIS POR VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE…
TJPA 0000724-15.2019.8.14.0085
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Ação de manutenção de posse. Área pública. Doação anulada por decreto administrativo. Posse justa. Ausência de demonstração de senhorio pelos particulares. Bem público. Ilegalida…