TJPA 0801289-55.2020.8.14.0005
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUTAÇÃO DE PUBLICAÇÃO FALSA SOBRE SAÚDE PÚBLICA EM REDES SOCIAIS POR VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Altamira contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com tutela provisória de urgência ajuizada em desfavor de vereador, por publicação em rede social…
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Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVA INDEVIDA DE P…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno in…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA. BENFEITORIAS QUITADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSE PRECÁRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. T…