TJPA 0006728-65.2007.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE IMÓVEIS. DUPLICIDADE DE ALIENAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONTRATO PARTICULAR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. REVELIA PARCIALMENTE CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS E ACOLHIDAS PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Terezinha Duarte Barros e…
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