Decisão · TJPA

TJPA 0048055-97.2014.8.14.0301

Rel. Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO3ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-02-24
CIVIL
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil bancária. Falha na prestação do serviço. Migração de conta corrente. Débitos indevidos. Cobrança de juros acima dos contratados. Duplicidade de ordem de pagamento. Repetição do indébito em dobro. Sentença reformada. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Brilasa Britagem e Laminação de Rochas S/A contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito ajuizada em desfavor do…

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