TJPA 0844164-59.2019.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. EXCLUSÃO DO GRUPO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em…
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TJPA 0003106-53.2009.8.14.0045
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM VIA RURAL MUNICIPAL. PONTE DESABADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IM…