TJPA 0800713-85.2022.8.14.0104
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDUÇÃO A ERRO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora, idosa e analfabeta, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e indenização. A recorrente sustenta que pretendia…
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