TJPA 0023687-34.2008.8.14.0301
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVA. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, ação de inventário ajuizada com o objetivo de formalizar a sucessão hereditária e, notadamente, viabilizar a regularização de aquisição de imóvel vinculado ao espólio de JOSE UCHOA DE MOURA, com fundamento…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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