TJPA 0006809-29.2018.8.14.0060
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR: Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Sentença publicada em mãos do escrivão. Art. 389 do CPB. Pretendida nulidade por não ter sido oportunizada a defesa prévia do acusado. Preliminar rejeitada. Denunciado que foi devidamente citado e intimado a apresentar defesa prévia no prazo legal, quedando-se inerte, trazendo aos autos somente suas alegações finais. MÉRITO:…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0005615-48.2016.8.14.0000
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TJPA 0817219-26.2023.8.14.0000
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TJPA 0803214-13.2016.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL Nº 0803214-13.2016.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: MICHEL FERRO E SILVA -…