TJPA 0819572-68.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por servidor público estadual contra decisão proferida…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. A DECISÃO FOI A QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR ENTENDER ESTAREM AUSENTES…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO DECISÃO "EXTRA PETITA”. NULIDADE NO QUE SE REFERE AO EXC…
TJPA 0803623-18.2024.8.14.0136
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803623-18.2024.8.14…
TJPA 0810744-02.2021.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO VERIFICAD…