TJPA 0801328-46.2025.8.14.0015
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801328-46.2025.8.14.0015 APELANTE: MAURO FERREIRA DAS CHAGAS APELADOS: ESTADO DO PARÁ E MUNICÍPIO DE CASTANHAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PACIENTE IDOSO COM QUADRO CLÍNICO GRAVE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO HOSPITALAR ESPECIALIZADO COM SUPORTE…
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EMENTA EMENTA: APELAÇÕES CIVIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR INADIMPLÊNCIA DA VIA ELEITA. CONTRATO BILATERAL OU SINALÁTMICO. NECESS…