TJPA 0825279-17.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONTA VINCULADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. EMISSÃO DE EXTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que, no âmbito de Agravo de Instrumento, negou provimento ao recurso e manteve decisão saneadora proferida em ação…
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