TJPA 0819909-28.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO ADIMPLIDO. HISTÓRICO CARCERÁRIO. REGISTRO DE ÚNICA FALTA GRAVE. FUGA. SEM COMETIMENTO DE NOVO CRIME. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) alterou um dos requisitos para a concessão do livramento condicional. No inciso II, do art. 83 do Código Penal, passou-se a impor, dentre outros, como bom…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800014-18.2019.8.14.0034
EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – SANEAMENTO PROBATÓRIO DE ORDEM ESSENCIAL NÃO CUMPRIDO PELA PARTE APELANTE – SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – RECURSO CONH…
TJPA 0009671-61.1997.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009671-61.1997.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). AGRAVANTE: DELTA PUBLICIDADE S.A. ADVOGADO: JOSÉ MÁRIO DA COSTA SILVA (OAB/PA nº. 8.232) AGRAVADO: JOAQUIM…
TJPA 0828984-71.2017.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828984-71.2017.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/ PA (10ª VARA CÍVEL) AGRAVANTE: JOELSON COSTA DA SILVA ADVOGADA: ADRIANA INES ELUAN DA SILVA (OAB/PA nº. 17.907-A)…
TJPA 0016022-21.1995.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA ANULADA. 1. O credor peticionou diversas vezes nos autos voluntariamente ou em cumprimento a determinação judicial…