TJPA 0823024-95.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO COM QUITAÇÃO AMPLA. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor buscava a restituição integral e atualizada dos valores pagos, a…
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